Quem é brasileiro, segundo a Constituição Federal?

Constituição Federal:
(...)
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(...)

Quais as penas não admitidas no Brasil?

O art. 5º, XLVII da Constituição Federal:
(...)

XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

(...)

Portanto, no Brasil não poderá haver tortura, penas cruéis e somente admissível a pena de morte em caso excepcional: guerra declarada.

Quantas emendas tiveram a nossa Constituição?

Até o momento, a resposta são 67 emendas.  A   emenda 67, de 22.12.2011, foi publicada no DOU em 23.12.2010. Esta emenda prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Bom, é mais uma curiosidade.

Um abraço,

Elisabete Bastos

Constituição

A Constituição é a lei maior e a que esta no ápice de toda a formação do direito, do Estado. Após, a redemocratização do Brasil foi promulgada a nossa Constituição de 1988. A nossa Constituição não é pequena. Ela tem muitos artigos e tivemos várias Emendas Constitucionais. Nossa cultura, é de prudução de leis. É tantas leis... Que você passa a desconhê-las....
Bem, nossa Constituição traz nos primeiros artigos a suas intenções, vamos verificar:

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. (...)

Afinal, quando alguém poderá ser preso?

No Brasil, por ordem judicial ou pela prisão em flagrante, por exemplo, quando "X" atira em "B", que veio a falecer. "X" será preso em flagrante pelo crime de homicídio (art. 121, caput do Código Penal).

Bem, quais são os direitos do preso a luz da nossa constituição, art.5º:
...
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; (Hoje, existe uma súmula vinculante do STF que proíbe a prisão do depositário infiel).
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; (...)

Habeas Corpus

Esta é uma palavra muito comum, principalmente, quando ocorre a prisão de alguém importante. O advogado afirma: – foi uma prisão ilegal e irei ingressar com o habeas corpus para soltar o meu cliente.. Você já ouviu ou leu esta palavra? O habeas corpus está previsto na Constituição Federal e visa acabar com uma prisão ilegal ou evitar uma prisão.

Na Constuição, o habeas corpus está previsto no artigo 5º, inciso, LXVIII:

"Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."

Bem, ficamos sabendo um pouco sobre o habeas corpus. Você achou interessante?

Um abraço fraternal,

Elisabete Bastos

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Aqui, o objetivo é trazer o cidadão perto das questões jurídicas, não tem a intencão do  expert nas matérias, mas, aquele que necessita de conhecimentos práticos e ditos em noticiários. Portanto, bem-vindo ao blog Primeiros Passos - Direito.

Elisabete Bastos