Primeiros Passos - Direito
domingo, 16 de outubro de 2011
O Município poderá criar um Tribunal de Contas?
A resposta é negativa, consoante o art. 30, § 4º da Constituição Federal:
(...)
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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