quarta-feira, 5 de outubro de 2011

No Brasil,o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios.

No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios e são facultativos: para os analfabetos; para os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Vamos transcrever parte do art. 14 da Constituição Federal/1988:

Art. 14 da Constituição Federal:
(...)
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

É mais um passo acerca do direito.

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