segunda-feira, 10 de outubro de 2011

Pode o brasileiro ser extraditado?

A resposta é negativa. Art. 5º LI da Constituição Federal:

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

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